17 de abril de 2014

INFORMAÇÕES INTERESSANTES

14/06/2012

Inventário/Partilha de bens de pessoa falecida

Quem pode pedir o inventário e a partilha de bens deixados por pessoa falecida?

 

Primeiramente, é importante destacar que a obrigatoriedade de pedir perante o Poder Judiciário o processamento de inventário e partilha de bens deixados por pessoa falecida, ocorre, apenas, quando há testamento ou interessado incapaz; por outro lado, se todos os interessados forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário, conforme determina o nosso Código de Processo Civil no artigo 982, da seguinte forma: "Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário."
 
Partindo disso, ou seja, havendo a necessidade de processamento de inventário judicial, o nosso Código de Processo Civil, no artigo 987, estabelece com clareza que é dever de quem estiver na posse e administração desses bens pedir em juízo o processamento de inventário e partilha correspondente, da seguinte forma: 
"A quem estiver na posse e administração do espólio incumbe, no prazo estabelecido no art. 983, requerer o inventário e a partilha."
No entanto, o Código de Processo Civil, no artigo 988, também, estabelece quem mais pode pedir em juízo o processamento de inventário e partilha correspondente, da seguinte forma: 
"Tem, contudo, legitimidade concorrente:
I - o cônjuge supérstite;
II - o herdeiro;
III - o legatário;
IV - o testamenteiro;
V - o cessionário do herdeiro ou do legatário;
VI - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;
VII - o síndico da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge supérstite;
VIII - o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes;
IX - a Fazenda Pública, quando tiver interesse."


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