Ana Lucia Nicolau : Direito do Consumidor - apresentação do produto
24 de maio de 2017

INFORMAÇÕES INTERESSANTES

10/11/2016

Direito do Consumidor - apresentação do produto

Como deve ser feita a apresentação do produto ao consumidor?

 

 

O Nosso Código de Defesa do Consumidor determina, no artigo 31, que:

"A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores."


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LOCALIZAÇÃO

Av. Ibirapuera, nº 2.907 Conjunto 719 - Moema - São Paulo - SP Fone:(11) 5096-4600

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