Ana Lucia Nicolau : Medidas de Proteção ao Idoso
24 de junho de 2017

INFORMAÇÕES INTERESSANTES

01/11/2016

Medidas de Proteção ao Idoso

Para o Estatuto do Idoso, quando são aplicáveis as medidas de proteção ao idoso?

 
A  Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), determina, no artigo 43, que:
"As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;
III – em razão de sua condição pessoal."


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LOCALIZAÇÃO

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