19 de junho de 2013
INFORMAÇÕES INTERESSANTES
15/04/2012
Regime de Bens no Casamento
Regime de Participação Final nos Aquestos, regime de bens pouco conhecido que pode ser escolhido antes do casamento por pacto antenupcial
O Regime de participação final nos aquestos é um regime de bens existente entre os cônjuges (marido e a mulher) com regras que ditam sobre os interesses econômicos e patrimoniais do casal.
Os artigos 1672 e 1673, do nosso Código Civil, determinam com clareza que:
"Art. 1.672. No regime de participação final nos aquestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.
Art. 1.673. Integram o patrimônio próprio os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os por ele adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento.
Parágrafo único. A administração desses bens é exclusiva de cada cônjuge, que os poderá livremente alienar, se forem móveis."
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