25 de maio de 2013
INFORMAÇÕES INTERESSANTES
15/04/2012
Regime de Bens no Casamento
Regime de Participação Final nos Aquestos, regime de bens pouco conhecido que pode ser escolhido antes do casamento por pacto antenupcial
O Regime de participação final nos aquestos é um regime de bens existente entre os cônjuges (marido e a mulher) com regras que ditam sobre os interesses econômicos e patrimoniais do casal.
Os artigos 1672 e 1673, do nosso Código Civil, determinam com clareza que:
"Art. 1.672. No regime de participação final nos aquestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.
Art. 1.673. Integram o patrimônio próprio os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os por ele adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento.
Parágrafo único. A administração desses bens é exclusiva de cada cônjuge, que os poderá livremente alienar, se forem móveis."
Deixe seu comentário:
INFORMAÇOES INTERESSANTES
07/04/2013
Relação Patrimonial na União Estável
Qual o regime de bens é aplicado para regular a relação patrimonial numa união estável?
saiba mais
13/03/2013
Prescrição - Pensão Alimentícia
Pagamento de pensão alimentícia entre irmãos - prazo para pedir, através de ação judicial, parcela que não foi quitada
saiba mais
07/03/2013
Filho adotivo - Recebimento de Herança
O filho adotivo tem direito ao recebimento de herança de seu falecido pai?
saiba mais
LOCALIZAÇÃO
