Ana Lucia Nicolau
24 de maio de 2017

NOTÍCIAS

21/12/2016

Decisão do STJ afastando dever de indenizar de construtora

Afastado dever de indenização por dano moral pelo atraso de cinco meses na entrega de imóvel -

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16/12/2016

Decisão do STJ sobre regime de separação de bens obrigatório no casamento

Havendo prévia união estável, não é obrigatório o regime da separação de bens, para casamento de pessoa com mais de 70 anos

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09/12/2016

Decisão do STJ sobre recebimento de pensão por morte

Direito de menor receber pensão por morte em caso de falecimento de seu tutor

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01/12/2016

Decisão do STJ sobre uso de marca

A violação do direito de exclusividade começa na data em que o detentor do registro manifesta o término da autorização do uso da marca

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22/11/2016

Decisão do STJ sobre impossibilidade de herdeiro impugnar reconhecimento de paternidade feita pelo falecido

Apenas o pai registral (pessoa que consta como pai no registro de nascimento) pode impugnar o ato de reconhecimento de filho

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INFORMAÇOES INTERESSANTES

09/05/2017

Compra de apartamento

Pessoa, que compra apartamento, assume os débitos, referentes às taxas condominiais, anteriores à data da aquisição do imóvel?

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04/05/2017

Locação de Imóvel Urbano - direito de preferência do inquilino

O locatário (inquilino) tem direito de preferência - na compra do apartamento - locado para sua residência?

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30/04/2017

Reparação de Danos - Direito do Consumidor -

Inexistência de responsabilidade do fornecedor de serviços - reparação de danos ao consumidor -

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