Ana Lucia Nicolau
24 de maio de 2017

NOTÍCIAS

19/11/2013

Decisão do STJ sobre concessão de pensão aos pais pela morte do filho

Entendimento de que é necessária a comprovação de dependência econômica dos pais para concessão de pensão pela morte do filho

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09/11/2013

Decisão do STJ sobre redução de valor de cláusula penal para consumidor que cancelou serviço contratado

Entendimento - Cláusula que estipula a perda integral do preço pago constitui estipulação abusiva, que resulta em enriquecimento ilícito.

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31/10/2013

Decisão do STJ sobre majoração de honorários advocatícios

Adoção do princípio da equidade - para determinação de valor justo de honorários de advogado

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22/10/2013

Decisão do STJ sobre prisão civil pela falta de pagamento de alimentos

Decisão amparada no princípio da dignidade humana, para concessão de habeas corpus - cumprimento em regime domiciliar - prisão civil

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11/10/2013

Decisão do STJ sobre proteção do bem de família

Entendimento no sentido de que o afastamento da residência, pela necessidade de subsistência, não retira a proteção dada ao bem de família

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INFORMAÇOES INTERESSANTES

09/05/2017

Compra de apartamento

Pessoa, que compra apartamento, assume os débitos, referentes às taxas condominiais, anteriores à data da aquisição do imóvel?

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04/05/2017

Locação de Imóvel Urbano - direito de preferência do inquilino

O locatário (inquilino) tem direito de preferência - na compra do apartamento - locado para sua residência?

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30/04/2017

Reparação de Danos - Direito do Consumidor -

Inexistência de responsabilidade do fornecedor de serviços - reparação de danos ao consumidor -

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