Ana Lucia Nicolau
24 de maio de 2017

NOTÍCIAS

17/04/2017

Decisão do TRF1 sobre pensão por morte de militar

Comprovação de convivência garante - à companheira de militar falecido - o recebimento de pensão por morte

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10/04/2017

Decisão do STJ sobre recebimento de herança

Entendimento de que há possibilidade de filho receber herança tanto pai biológico quanto do pai registral -

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03/04/2017

Decisão do STJ sobre danos morais

Afastada condenação por danos morais a comprador que deixou de pagar uma das parcelas de contrato de compra e venda de imóvel.

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27/03/2017

Decisão do STJ sobre dever de plano de saúde fornecer medicamento importado

Decisão determina que operadora de plano de saúde forneça medicamento importado - utilizado no tratamento de hepatite crônica C -

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23/03/2017

Decisão do STJ sobre guarda compartilhada

Entendimento de que é possível o compartilhamento de guarda de criança, mesmo na ocorrência de graves desavenças entre os pais

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INFORMAÇOES INTERESSANTES

09/05/2017

Compra de apartamento

Pessoa, que compra apartamento, assume os débitos, referentes às taxas condominiais, anteriores à data da aquisição do imóvel?

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04/05/2017

Locação de Imóvel Urbano - direito de preferência do inquilino

O locatário (inquilino) tem direito de preferência - na compra do apartamento - locado para sua residência?

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30/04/2017

Reparação de Danos - Direito do Consumidor -

Inexistência de responsabilidade do fornecedor de serviços - reparação de danos ao consumidor -

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