Ana Lucia Nicolau
24 de maio de 2017

NOTÍCIAS

15/05/2017

Decisão do STJ firma tese sobre lojas que vendem animais

Loja que vende animais não precisa de registro no CRMV e não é obrigada a contratar veterinário -

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09/05/2017

Decisão do STJ sobre alteração do sexo constante no registro civil

Entendimento de que o direito dos transexuais à retificação do registro não pode ser condicionado à realização de cirurgia

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03/04/2017

Decisão STJ sobre indenização por lucros cessantes

Indenização por lucros cessantes - comprovação objetiva de que os lucros seriam realizados sem a interferência do evento danoso -

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28/04/2017

Decisão do STJ sobre diminuição de valor indenizatório

Decisão diminui valor de indenização - devida por restaurante a menino que sofreu queimaduras enquanto almoçava no local -

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24/04/2017

Decisão do TJSP sobre indenização por falha na prestação de serviço - empresa fornecedora de energia

Falha na prestação de serviço - de empresa fornecedora de energia elétrica - gera dever de indenizar

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09/05/2017

Compra de apartamento

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Locação de Imóvel Urbano - direito de preferência do inquilino

O locatário (inquilino) tem direito de preferência - na compra do apartamento - locado para sua residência?

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30/04/2017

Reparação de Danos - Direito do Consumidor -

Inexistência de responsabilidade do fornecedor de serviços - reparação de danos ao consumidor -

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