20 de junho de 2013
NOTÍCIAS
19/06/2013
Decisão do STJ sobre homologação de sentença eclesiástica de anulação de casamento religioso
Decisão que homologou sentença eclesiástica de anulação de casamento religioso, também, resultou na anulação do casamento civil
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26/03/2013
Decisão do TST sobre ressarcimento de custos de empregada
Entendimento do TST no sentido de é presumível o gasto suportado por empregada com maquiagem, para atendimento da clientela da empregadora
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17/03/2013
Decisão do TST sobre indenização por dano moral
Interessante entendimento do TST de que a falta de anotação do contrato na CTPS não gera obrigação de indenizar por dano moral
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05/03/2013
Decisão do STJ sobre dever de Universidade pagar indenização por propaganda enganosa
Entendimento do STJ sobre propaganda enganosa no oferecimento de curso de mestrado sem informação clara de falta de reconhecimento pelo Cape
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18/02/2013
Decisão do TST sobre estabilidade provisória no emprego
TST garante estabilidade provisória no emprego de trabalhadora que engravidou durante aviso prévio
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INFORMAÇOES INTERESSANTES
21/02/2013
Condomínio - Convocação de Assembleia
Quem pode convocar assembleia para discussão de assunto importante relativo ao condomínio em um prédio residencial ou comercial?
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27/01/2013
Juizado Especial - Impossibilidade para reparação por acidente de trabalho
É possível propor ação de reparação de dano por acidente de trabalho perante o Juizado Especial Cível?
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08/01/2013
Direito do Consumidor - sobre Fornecedor
O que é fornecedor para o Código de Defesa do Consumidor?
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