19 de junho de 2013
NOTÍCIAS
26/03/2013
Decisão do TST sobre ressarcimento de custos de empregada
Entendimento do TST no sentido de é presumível o gasto suportado por empregada com maquiagem, para atendimento da clientela da empregadora
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17/03/2013
Decisão do TST sobre indenização por dano moral
Interessante entendimento do TST de que a falta de anotação do contrato na CTPS não gera obrigação de indenizar por dano moral
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05/03/2013
Decisão do STJ sobre dever de Universidade pagar indenização por propaganda enganosa
Entendimento do STJ sobre propaganda enganosa no oferecimento de curso de mestrado sem informação clara de falta de reconhecimento pelo Cape
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18/02/2013
Decisão do TST sobre estabilidade provisória no emprego
TST garante estabilidade provisória no emprego de trabalhadora que engravidou durante aviso prévio
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06/02/2013
Decisão do STJ sobre construção de unidade prisional no Estado de São Paulo
STJ mantém decisão de paralisação de construção de unidade prisional no Estado de São Paulo por suposta irregularidade na licença ambiental
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INFORMAÇOES INTERESSANTES
07/04/2013
Relação Patrimonial na União Estável
Qual o regime de bens é aplicado para regular a relação patrimonial numa união estável?
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13/03/2013
Prescrição - Pensão Alimentícia
Pagamento de pensão alimentícia entre irmãos - prazo para pedir, através de ação judicial, parcela que não foi quitada
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07/03/2013
Filho adotivo - Recebimento de Herança
O filho adotivo tem direito ao recebimento de herança de seu falecido pai?
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