Ana Lucia Nicolau
24 de janeiro de 2017

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13/01/2017

Decisão do TJRS sobre liminar concedida para fornecimento de energia elétrica

Entendimento de que, se há débito, o valor deve ser cobrado do antigo ocupante do imóvel

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21/12/2016

Decisão do STJ afastando dever de indenizar de construtora

Afastado dever de indenização por dano moral pelo atraso de cinco meses na entrega de imóvel -

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16/12/2016

Decisão do STJ sobre regime de separação de bens obrigatório no casamento

Havendo prévia união estável, não é obrigatório o regime da separação de bens, para casamento de pessoa com mais de 70 anos

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09/12/2016

Decisão do STJ sobre recebimento de pensão por morte

Direito de menor receber pensão por morte em caso de falecimento de seu tutor

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01/12/2016

Decisão do STJ sobre uso de marca

A violação do direito de exclusividade começa na data em que o detentor do registro manifesta o término da autorização do uso da marca

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