Ana Lucia Nicolau
23 de março de 2017

NOTÍCIAS

17/03/2017

Decisão do STJ sobre adoção por pessoa homoafetiva

Não há previsão legal para qualquer tipo de limitação em relação à adoção por pessoa homoafetiva - o enfoque deve ser o interesse do menor

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12/03/2017

Decisão do STJ sobre condenação de clube de futebol ressarcir empresário - devido nulidade de contrato de compra de jogador

Nulidade de contrato - Clube de futebol é condenado a restituir empresária o valor desembolsado na compra de direitos econômicos de jogador

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05/03/2017

Decisão do TJSP sobre indenização por extravio de bagagem

Passageira que viajou de ônibus e teve sua bagagem extraviada tem direito ao recebimento de indenização

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26/02/2017

Decisão do TJSP sobre indenização por desabamento de camarote em festa

Condenação pela falta de segurança adequada aos frequentadores -

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20/02/2017

Decisão do TRF2 sobre pensão por morte

Filha inválida, deve ser considerada beneficiária - morte do pai ocorrida na vigência da lei 8.213/91 -

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18/03/2017

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